Empresas deverão se responsabilizar por acidentes de trabalho envolvendo trabalhadores de prestadoras de serviço

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar,  em reunião na quarta-feira (23), o Projeto de Lei do  Senado (PLS) 92/2006, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que determina que a responsabilidade  pelo pagamento do seguro contra acidente de trabalho do empregado temporário é da empresa  tomadora ou cliente do trabalho. Caso o acidente  ocorra nas dependências da empresa de trabalho temporário, a responsabilidade civil recai sobre essa empresa. O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE) lembra que a responsabilidade pelo seguro é, por lei, do empregador, ou seja, a empresa fornecedora da mão de obra. Ao reconhecer que essas empresas de trabalho temporário por vezes não cumprem com suas obrigações, o relator sugere  emenda substitutiva, estabelecendo que, nos casos em que a empresa  fornecedora não arcar com suas obrigações, a responsabilidade é da empresa tomadora, entendimento já manifestado em várias decisões de tribunais. Fonte: Agência Senado