O Presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, e a Secretária para Assuntos da Mulher e da Juventude, Sônia Zerino, participaram nesta terça-feira (2), no Plenário do Senado Federal, em Brasília, da sessão solene do Congresso Nacional que promulgou a Emenda Constitucional 72/2013, que garante novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos.
Essa é uma conquista histórica que vem reconhecer a igualdade de direitos dos trabalhadores brasileiros sem distinção de função ou categoria. Agora é preciso dar tempo para que os empregadores se adaptem e os empregos sejam mantidos.
A aprovação da PEC coloca fim a uma luta histórica da categoria e garante igualdade de direitos a todos os trabalhadores. A nova legislação dá aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores no Brasil. Essa é uma Lei importante para valorizar a categoria.
De acordo com a nova legislação, os trabalhadores domésticos passam a ter de forma imediata direito a jornada de trabalho definida, 8 horas diárias, 44 semanais, e horas extras. Já o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salário família e seguro desemprego ainda devem ser regulamentados.
Fonte: Agência Nova Central
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