Comissão debate direito de greve no serviço público

A Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) discutiu direto de greve no serviço público, na última segunda-feira (24/03).  O foco da audiência girou em torno de duas propostas que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos: as propostas PLS 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); e o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).   O direito à greve foi amplamente debatido este ano, sobretudo na Comissão Mista criada para regulamentar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação. O tema é de interesse do conjunto das entidades sindicais representativas dos servidores.   No encontro houve consenso entre as lideranças sindicais, parlamentares e representantes do governo de que é inviável regulamentar o direito de greve no serviço público sem antes regulamentar a negociação coletiva dos servidores. Ambos os temas estão previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário.   Diante das legítimas queixas sobre o imenso atraso que está prestes a completar 26 anos sem a regulamentação desses temas, representantes do governo defendem que o problema é complexo, principalmente, devido o desafio de encontrar consenso entre todos os atores envolvidos nas diversas esferas de governo – federal, estadual e municipal.   Os sindicalistas ligados à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defendem que, ainda assim, não há como governo afastar a sua parcela de culpa.