Hoje (25/03), a Comissão de Educação discute proposta de
autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA) que prevê a extinção da exigência de
aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da
profissão de advogado. O debate, proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ)
visa dissecar o tema com a participação de juristas, professores, e
autoridades.
Jacob argumenta que os recentes resultados dos exames
aplicados pela OAB revelam não ter sido satisfatórios com relação ao
quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração entre os
Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e
qualificar-se para o exercício da advocacia”, defende.
O texto do PL 5277/13 estabelece a manutenção do exame da
Ordem apenas em caráter punitivo, ou seja, o formando reprovado no Exame não
será punido com a proibição de tirar licença para advogar, apenas lhe será dada
a ciência de sua reprovação. Celso Jacob defende que diversos movimentos de
bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame. O parlamentar argumenta que
esses movimentos entendem que ele é inconstitucional e injusto, pois penaliza
só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras
áreas , cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com consequências
tão danosas para os formandos.
Fonte: CSPB
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